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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 36 2017
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
13878
29/12/2011
DO Nº 251 de 30/12/2011
Lei
14545
13/06/2014
DO Nº 113 de 16/06/2014
Lei
14832
04/01/2016
DO Nº 2 de 05/01/2016
