Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 58 2017

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 12097 21/05/2004 DO Nº 97 de 24/05/2004
Lei 14371 27/11/2013 DO Nº 230 de 28/11/2013