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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 136 2018
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14476
22/01/2014
DO Nº 16 de 23/01/2014
Lei
14245
29/05/2013
DO Nº 103 de 31/05/2013
