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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 137 2018
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11667
11/09/2001
DO Nº 175 de 12/09/2001
Lei
12069
22/04/2004
DO Nº 76 de 23/04/2004
Lei
14739
24/09/2015
DO Nº 184 de 25/09/2015
