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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 144 2018
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
13088
12/12/2008
DO Nº 243 de 15/12/2008
Lei
14106
24/10/2012
DO Nº 206 de 25/10/2012
