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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 169 2018
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10955
30/04/1997
DO Nº 81 de 02/05/1997
Lei
13088
12/12/2008
DO Nº 243 de 15/12/2008
Lei
14506
04/04/2014
DO Nº 66 de 07/04/2014
