Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 172 2018
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
11742
17/01/2002
DO Nº 13 de 18/01/2002
