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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PR 18 2018
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6491
20/12/1972
DO Nº 136 de 27/12/1972
Lei
14688
29/01/2015
DO Nº 10945 de 29/01/2015
Resolução
2718
22/12/1997
DO Nº 251 de 30/12/1997
