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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 194 2018
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
9670
29/05/1992
DO Nº 102 de 29/05/1992
Lei
15144
05/04/2018
DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei
15146
05/04/2018
DO Nº 65 de 06/04/2018
