Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 198 2018
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12212
29/12/2004
DO Nº 248 de 30/12/2004