Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 201 2018
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12118
12/07/2004
DO Nº 132 de 13/07/2004
Lei
13097
18/12/2008
DO Nº 247 de 19/12/2008
