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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 202 2018
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10357
16/01/1995
DO Nº 13 de 17/01/1995
Lei
13017
24/07/2008
DO Nº 142 de 25/07/2008
Lei
13305
02/12/2009
DO Nº 232 de 03/12/2009
