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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 204 2018
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
6672
22/04/1973
DO Nº 230 de 22/04/1973
Lei
13426
05/04/2010
DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei
15123
19/01/2018
DO Nº 15 de 22/01/2018
