Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 26 2018
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8820
27/01/1989
DO Nº 1 de 28/01/1989
Lei
14742
24/09/2015
DO Nº 184 de 25/09/2015
