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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 49 2018
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
8746
09/11/1988
DO Nº 210 de 09/11/1988
Lei
10002
06/12/1993
DO Nº 231 de 07/12/1993
