Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 227 2019
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12861
18/12/2007
DO Nº 240 de 19/12/2007
