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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 270 2019
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11520
03/08/2000
DO Nº 148 de 04/08/2000
Lei
13196
13/07/2009
DO Nº 132 de 14/07/2009
Lei
14864
11/05/2016
DO Nº 89 de 12/05/2016
