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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 301 2019
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
13416
05/04/2010
DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei
14995
03/05/2017
DO Nº 83 de 04/05/2017
