Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 339 2019
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10336
28/12/1994
DO Nº 247 de 29/12/1994
Lei Complementar
11180
25/06/1998
DO Nº 119 de 26/06/1998
