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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 383 2019
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14643
19/12/2014
DO Nº 10922 de 23/12/2014
Resolução
2889
09/09/2003
DO Nº 177 de 12/09/2003
