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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 415 2019
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
15138
26/03/2018
DO Nº 58 de 27/03/2018
Lei
11179
25/06/1998
DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei
15304
30/07/2019
DO Nº 148 de 31/07/2019
