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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 451 2019
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei
8186
17/10/1986
DO Nº 200 de 17/10/1986
Lei
14224
10/04/2013
DO Nº 70 de 12/04/2013
Lei
15153
17/04/2018
DO Nº 73 de 18/04/2018
