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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 500 2019
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
13778
30/08/2011
DO Nº 169 de 31/08/2011
Lei
14954
30/11/2016
DO Nº 228 de 01/12/2016
Lei
15304
30/07/2019
DO Nº 148 de 31/07/2019
