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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 82 2019
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11343
08/07/1999
DO Nº 132 de 09/07/1999
Lei
12527
05/06/2006
DO Nº 106 de 06/06/2006
Lei
12954
05/05/2008
DO Nº 85 de 06/05/2008
