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Proposição: PR 10 2020

 
Tipo Número Data Publicação
Resolução 2288 18/01/1991 DO Nº 18 de 25/01/1991
Resolução 3205 02/04/2020 DO Nº 12240 de 03/04/2020
Resolução 3207 21/05/2020 DO Nº 12271 de 21/05/2020