Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 143 2020
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14376
26/12/2013
DO Nº 250 de 27/12/2013
Lei Complementar
14920
01/08/2016
DO Nº 146 de 02/08/2016
Lei
11107
22/01/1998
DO Nº 16 de 23/01/1998
Lei
15184
23/05/2018
DO Nº 98 de 24/05/2018
