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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 148 2020
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
13758
15/07/2011
DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar
14750
15/10/2015
DO Nº 198 de 16/10/2015
