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Proposição: PLC 2 2020

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 13451 26/04/2010 DO Nº 122 de 30/06/2010
Lei Complementar 13452 26/04/2010 DO Nº 77 de 27/04/2010
Lei Complementar 13453 26/04/2010 DO Nº 77 de 27/04/2010
Lei Complementar 15142 05/04/2018 DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei 6526 12/01/1973 DO Nº 151 de 15/01/1973
Lei 7357 08/02/1980 DO Nº 141 de 11/02/1980
Lei 10002 06/12/1993 DO Nº 231 de 07/12/1993