Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 204 2020
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
14307
25/09/2013
DO Nº 186 de 26/09/2013