Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 208 2020

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 15138 26/03/2018 DO Nº 58 de 27/03/2018
Lei 11179 25/06/1998 DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei 15488 17/07/2020 DO Nº 148 de 20/07/2020