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Proposição: PL 253 2020

  
Tipo Número Data Publicação
Lei 6672 22/04/1973 DO Nº 230 de 22/04/1973
Lei 10376 29/03/1995 DO Nº 62 de 30/03/1995
Lei 11126 09/02/1998 DO Nº 27 de 10/02/1998
Lei 11339 21/06/1999 DO Nº 119 de 22/06/1999
Lei 12694 15/03/2007 DO Nº 52 de 16/03/2007
Lei 13126 09/01/2009 DO Nº 8 de 13/01/2009
Lei 13426 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 15123 19/01/2018 DO Nº 15 de 22/01/2018
Lei 15348 10/10/2019 DO Nº 199 de 11/10/2019