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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 255 2020
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
10098
03/02/1994
DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei
15044
28/11/2017
DO Nº 226 de 29/11/2017
