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Proposição: PL 261 2020

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10990 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar 13757 15/07/2011 DO Nº 137 de 18/07/2011
Lei Complementar 14836 14/01/2016 DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei 11991 27/10/2003 DO Nº 209 de 28/10/2003