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Proposição: PLC 6 2020

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10990 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar 10992 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar 15019 21/07/2017 DO Nº 139 de 24/07/2017
Lei 6196 15/01/1971 DO Nº 156 de 18/01/1971
Lei 14074 31/07/2012 DO Nº 148 de 01/08/2012
Lei 14075 31/07/2012 DO Nº 148 de 01/08/2012
Lei 14438 13/01/2014 DO Nº 9 de 14/01/2014
Lei 14517 08/04/2014 DO Nº 67 de 08/04/2014