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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 66 2020
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei Complementar
14836
14/01/2016
DO Nº 10 de 15/01/2016
Lei Complementar
15143
05/04/2018
DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei
11802
31/05/2002
DO Nº 103 de 03/06/2002
Lei
13415
05/04/2010
DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei
15144
05/04/2018
DO Nº 65 de 06/04/2018
