Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               

Proposição: PL 67 2020

  
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 9670 29/05/1992 DO Nº 102 de 29/05/1992
Lei 10286 31/10/1994 DO Nº 207 de 01/11/1994
Lei 13415 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 15144 05/04/2018 DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei 15146 05/04/2018 DO Nº 65 de 06/04/2018