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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 230 2021
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10722
18/01/1996
DO Nº 14 de 19/01/1996
Lei
11079
06/01/1998
DO Nº 4 de 07/01/1998
Lei
12815
19/10/2007
DO Nº 200 de 22/10/2007
Lei
13602
03/01/2011
DO Nº 9916 de 04/01/2011
