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Proposição: PL 295 2021

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 15138 26/03/2018 DO Nº 58 de 27/03/2018
Lei 11179 25/06/1998 DO Nº 119 de 26/06/1998
Lei 15668 27/07/2021 DO Nº 150 de 27/07/2021