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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 310 2021
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10707
15/01/1996
DO Nº 11 de 16/01/1996
Lei
10839
24/07/1996
DO Nº 142 de 25/07/1996
Lei
15327
01/10/2019
DO Nº 192 de 02/10/2019
