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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 388 2021
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12144
01/09/2004
DO Nº 169 de 02/09/2004
Lei
14954
30/11/2016
DO Nº 228 de 01/12/2016
Lei
15127
24/01/2018
DO Nº 18 de 25/01/2018
