Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 39 2021
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
15363
05/11/2019
DO Nº 217 de 06/11/2019
Lei
15434
09/01/2020
DO Nº 7 de 10/01/2020
