Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 416 2021
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
15178
08/05/2018
DO Nº 87 de 09/05/2018