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Proposição: PL 431 2021

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 10776 02/05/1996 DO Nº 84 de 03/05/1996
Lei Complementar 14750 15/10/2015 DO Nº 198 de 16/10/2015
Lei Complementar 15142 05/04/2018 DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei 10138 08/04/1994 DO Nº 67 de 11/04/1994
Lei 10212 21/06/1994 DO Nº 117 de 22/06/1994
Lei 10395 01/06/1995 DO Nº 105 de 02/06/1995
Lei 10717 16/01/1996 DO Nº 12 de 17/01/1996
Lei 11548 11/12/2000 DO Nº 235 de 12/12/2000
Lei 13602 03/01/2011 DO Nº 9916 de 04/01/2011
Lei 14370 27/11/2013 DO Nº 230 de 28/11/2013
Lei 15717 25/09/2021 DO Nº 194 de 28/09/2021