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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 435 2021
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11127
09/02/1998
DO Nº 27 de 10/02/1998
Lei
15488
17/07/2020
DO Nº 148 de 20/07/2020
Lei
15668
27/07/2021
DO Nº 150 de 27/07/2021
