Proposição > Pesquisa > Consulta > Legislação Referida
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 447 2021
Fechar
Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
12270
17/05/2005
DO Nº 92 de 18/05/2005
Lei
13268
22/10/2009
DO Nº 204 de 23/10/2009
