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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 469 2021
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
5950
31/12/1969
DO Nº 142 de 31/12/1969
Lei
10995
18/08/1997
DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei
14073
31/07/2012
DO Nº 148 de 01/08/2012
Lei
14433
09/01/2014
DO Nº 7 de 10/01/2014
Lei
14514
08/04/2014
DO Nº 67 de 08/04/2014
