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Proposição: PL 479 2021

 
Tipo Número Data Publicação
Lei 11853 29/11/2002 DO Nº 231 de 02/12/2002
Lei 13490 21/07/2010 DO Nº 138 de 22/07/2010
Lei 13924 17/01/2012 DO Nº 13 de 18/01/2012