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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 74 2021
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
11916
02/06/2003
DO Nº 105 de 03/06/2003
Lei
11967
16/09/2003
DO Nº 180 de 17/09/2003
Lei
13562
15/12/2010
DO Nº 237 de 16/12/2010
Lei
13708
06/04/2011
DO Nº 67 de 07/04/2011
Lei
13843
05/12/2011
DO Nº 233 de 06/12/2011
Lei
14744
24/09/2015
DO Nº 184 de 25/09/2015
Lei
15010
13/07/2017
DO Nº 133 de 14/07/2017
