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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 76 2021
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6595
17/09/1973
DO Nº 55 de 17/09/1973
Lei
10793
30/05/1996
DO Nº 104 de 31/05/1996
Lei
10794
30/05/1996
DO Nº 104 de 31/05/1996
Lei
11087
22/01/1998
DO Nº 16 de 23/01/1998
Lei
15343
02/10/2019
DO Nº 193 de 03/10/2019
