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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 81 2021
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
8109
19/12/1985
DO Nº 243 de 19/12/1985
Lei
10931
09/01/1997
DO Nº 7 de 10/01/1997
Lei
12239
19/01/2005
DO Nº 13 de 20/01/2005
Lei
14794
17/12/2015
DO Nº 241 de 18/12/2015
Lei
14864
11/05/2016
DO Nº 89 de 12/05/2016
Lei
15047
29/11/2017
DO Nº 227 de 30/11/2017
